ECA Digital e o uso de imagens de crianças e adolescentes: sua instituição de ensino está preparada para a nova legislação?

Campanhas de matrícula, anúncios patrocinados, redes sociais e landing pages passaram a fazer parte da rotina de escolas, cursos e universidades que desejam atrair alunos e fortalecer sua presença no mercado. Mas, assim como a transformação digital ampliou as possibilidades de comunicação das instituições de ensino, ela também trouxe novas responsabilidades. 

Com a promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, o uso da imagem de crianças e adolescentes para divulgação comercial das instituições de ensino exige ainda mais atenção. 

Para as instituições de ensino, a mensagem é clara: é fundamental revisar práticas de comunicação, garantir critérios mais rigorosos na escolha de imagens e adotar processos que ofereçam segurança jurídica e conformidade. A seguir, saiba como a nova legislação impacta diretamente as instituições que usam a imagem de crianças e adolescentes em seus conteúdos publicitários e redes sociais. Boa leitura!

O que é o ECA Digital?

O ECA Digital é a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto das plataformas digitais, aplicativos, sistemas e conteúdos online. A legislação foi criada para assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados também no ambiente virtual, com foco em privacidade, segurança, proteção de dados e prevenção da exploração comercial.

A lei determina que qualquer serviço digital acessado por menores de idade deve observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Isso significa que o uso de imagens, informações e estratégias de comunicação precisam ser avaliados com ainda mais cuidado, especialmente quando houver intenção de promover produtos ou serviços.

Embora grande parte das obrigações recaia sobre plataformas e fornecedores de tecnologia, instituições de ensino também precisam rever seus processos, já que utilizam canais digitais diariamente para divulgar seus diferenciais pedagógicos e realizar a captação de novos estudantes.

Por que as instituições de ensino devem redobrar a atenção?

O marketing educacional frequentemente recorre a fotografias de estudantes em sala de aula, em atividades esportivas ou em projetos pedagógicos. Essas imagens ajudam a transmitir acolhimento, aprendizado e desenvolvimento, tornando-se um recurso valioso para a comunicação institucional.

No entanto, quando a imagem de uma criança ou adolescente é utilizada como elemento central de uma campanha com finalidade comercial, o risco jurídico aumenta significativamente.

Se uma instituição utiliza a foto de uma criança ou adolescente em destaque, olhando diretamente para a câmera, acompanhada de uma chamada como “Matricule seu filho agora” ou “Garanta sua vaga”, a imagem do menor passa a exercer um papel persuasivo na oferta do serviço educacional.

Por outro lado, quando a comunicação apresenta uma sala de aula em funcionamento, com as crianças ou adolescentes envolvidos em atividades pedagógicas, e o texto aborda metodologias de ensino, projetos ou propostas educacionais, o foco da mensagem está no contexto e na prática pedagógica, e não na exploração individual da imagem da criança ou adolescente.

Essa distinção é semelhante aos critérios éticos observados em áreas como Medicina e Direito, nas quais a publicidade deve respeitar limites rigorosos e evitar abordagens promocionais inadequadas.

O que sua instituição deve revisar imediatamente?

A entrada em vigor do ECA Digital torna indispensável uma revisão das práticas de comunicação e marketing.

É importante analisar campanhas de matrícula, anúncios patrocinados, banners em sites e landing pages para identificar situações em que crianças ou adolescentes aparecem como elemento central da mensagem comercial. Também é recomendável priorizar imagens de contexto, em que o destaque esteja no ambiente escolar, nas atividades pedagógicas e na experiência de aprendizagem.

Outro ponto essencial é a organização das autorizações de uso de imagem, que devem estar atualizadas, acessíveis e devidamente vinculadas aos registros dos estudantes. Além disso, integrar as equipes de marketing, jurídico e gestão acadêmica permite criar critérios internos mais seguros para aprovação de campanhas, reduzindo riscos e garantindo maior consistência na comunicação institucional.

Como a tecnologia ajuda a garantir conformidade

À medida que as exigências legais se tornam mais rigorosas, o controle manual de documentos, autorizações e processos internos deixa de ser suficiente. Instituições de ensino que investem em soluções de gestão educacional conseguem centralizar documentos, padronizar fluxos de aprovação, controlar o acesso às informações e manter histórico de alterações e decisões.

O Mannesoft Prime oferece uma plataforma completa de gestão educacional que ajuda escolas, cursos e universidades a organizar documentos, centralizar informações e estruturar processos internos com mais segurança e rastreabilidade. Foque o seu tempo no que realmente importa e seja Prime você também!

Leia outros conteúdos relevantes que contribuem para a sua gestão educacional, acesse o nosso blog e nos siga no LinkedIn.